RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados

1. Introdução ao RGPD

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é uma lei da União Europeia que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. O RGPD fortalece e unifica a proteção de dados para todos os indivíduos dentro da União Europeia.

O portugalgametop.sa.com está totalmente comprometido em cumprir com o RGPD e em proteger os direitos de privacidade dos nossos utilizadores. Esta página explica como cumprimos com as obrigações do RGPD e como pode exercer os seus direitos.

2. Identificação do Responsável pelo Tratamento

3. Os Seus Direitos Sob o RGPD

3.1 Direito de Informação

Tem o direito de ser informado sobre a recolha e utilização dos seus dados pessoais de forma clara e transparente.

3.2 Direito de Acesso

Tem o direito de solicitar:

• Confirmação se os seus dados pessoais estão a ser processados
• Acesso aos seus dados pessoais
• Informações sobre como os seus dados são utilizados

3.3 Direito de Retificação

Tem o direito de solicitar a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos.

3.4 Direito de Apagamento ("Direito ao Esquecimento")

Pode solicitar que apaguemos os seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias:

• Os dados já não são necessários para os fins para que foram recolhidos
• Retira o consentimento e não existe outra base legal
• Os dados foram processados ilegalmente
• É necessário para cumprir uma obrigação legal

3.5 Direito de Limitação do Processamento

Pode solicitar que limitemos o processamento dos seus dados quando:

• Contesta a exatidão dos dados
• O processamento é ilegal mas não quer o apagamento
• Não precisamos mais dos dados mas você precisa para questões legais
• Se opôs ao processamento enquanto verificamos se temos motivos legítimos

3.6 Direito de Portabilidade dos Dados

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de transmitir esses dados para outro responsável.

3.7 Direito de Oposição

Pode opor-se ao processamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, quando o processamento é baseado em interesse legítimo.

3.8 Direitos Relativos a Decisões Automatizadas

Tem o direito de não ficar sujeito a decisões baseadas unicamente em processamento automatizado, incluindo definição de perfis.

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer dos seus direitos sob o RGPD, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

5. Processo de Resposta aos Pedidos

Nota: Em casos complexos, podemos estender o prazo por mais 60 dias, informando-o dos motivos da extensão.

6. Bases Legais para o Processamento

Processamos os seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais do RGPD:

6.1 Consentimento (Artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

• Cookies de análise e funcionalidade
• Newsletters e comunicações de marketing (se aplicável)

6.2 Interesse Legítimo (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f)

• Análise de tráfego do website para melhorar os serviços
• Segurança e prevenção de fraudes
• Cookies essenciais para o funcionamento do website

6.3 Cumprimento de Obrigação Legal (Artigo 6.º, n.º 1, alínea c)

• Verificação de idade conforme legislação de jogos
• Retenção de dados para fins fiscais ou legais

7. Transferências Internacionais de Dados

Alguns dos nossos fornecedores de serviços podem estar localizados fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Quando isso acontece:

• Garantimos que existem salvaguardas adequadas
• Utilizamos cláusulas contratuais tipo aprovadas pela Comissão Europeia
• Verificamos se o país de destino tem uma decisão de adequação da UE
• Implementamos medidas de segurança adicionais quando necessário

7.1 Fornecedores Principais

• Google Analytics: Estados Unidos (Google LLC) - Participa no EU-U.S. Data Privacy Framework

8. Período de Retenção de Dados

Mantemos os seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir os fins para os quais foram recolhidos:

• Dados de contacto: 3 anos após o último contacto
• Dados de cookies: Conforme especificado na Política de Cookies
• Logs do servidor: 12 meses para segurança
• Dados de verificação de idade: 1 ano

9. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados pessoais:

9.1 Medidas Técnicas

• Encriptação SSL/TLS para transmissão de dados
• Encriptação de dados em repouso
• Firewalls e sistemas de deteção de intrusão
• Backups seguros e regulares
• Atualizações regulares de segurança

9.2 Medidas Organizacionais

• Acesso limitado aos dados pessoais com base na necessidade
• Formação regular dos funcionários sobre proteção de dados
• Políticas internas de segurança de dados
• Procedimentos de resposta a incidentes
• Avaliações regulares de impacto na proteção de dados

10. Violações de Dados Pessoais

Em caso de violação de dados pessoais:

• Notificaremos a autoridade de controlo dentro de 72 horas, quando aplicável
• Informaremos os titulares dos dados afetados se existir alto risco para os seus direitos
• Tomaremos medidas imediatas para conter e remediar a violação
• Conduziremos uma investigação completa
• Implementaremos medidas para prevenir futuros incidentes

11. Autoridade de Controlo

12. Atualizações desta Informação

Esta informação sobre o RGPD pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas ou na legislação. Recomendamos que reveja esta página regularmente.

A versão atual desta página foi atualizada em 1 de janeiro de 2025.

13. Contacto para Questões sobre RGPD

O exercício dos seus direitos sob o RGPD é gratuito. No entanto, podemos cobrar uma taxa razoável ou recusar pedidos que sejam manifestamente infundados, excessivos ou repetitivos.